Considerações sobre o Projeto de Lei do Licenciamento Ambiental

Considerações sobre o Projeto de Lei do Licenciamento Ambiental Por Juliana Flávia Mattei, Giovanna Arbia Chiarella e Lucas Inglez Mazzarella Perpassados vagarosos 17 anos de tramitação do Projeto de Lei 3.729/2004, foi aprovado pela Câmara dos Deputados, no último dia 13 do mês de maio, um novo marco regulatório do processo de Licenciamento Ambiental: a […]

Código Florestal deve ser aplicado às áreas urbanas consolidadas

    Por Juliana Flávia Mattei No último dia 28 de abril, a Primeira Seção do STJ fixou tese acerca do Tema 1010, no âmbito do Recurso Especial Repetitivo, que trata da controvérsia entre a aplicação do Código Florestal e da Lei de Parcelamento do Solo, sob a relatoria do ministro Benedito Gonçalves. A questão […]

STJ fixa Tese 1036

“A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional”.  Rita Maria Borges FrancoAlexandra Bernardini Cantarelli No último dia 10.02.2021, a partir do procedimento de julgamento de recursos repetitivos (art. 1.036, CPC), em […]

O elemento ambiental no contexto da ESG – uma introdução

Por Roberta Jardim de Morais e Juliana Flávia Mattei    A sigla ESG, Environment, Social and Governance, também conhecida na língua portuguesa como ASG  (Ambiental, Social e Governança ), foi cunhada em 2004 durante reunião da Organização das Nações Unidas (ONU) com instituições financeiras de diversos países, inclusive o Brasil, cujo objetivo era traçar diretrizes […]

As natimortas Resoluções Conama 302 e 303/2002 e a segurança jurídica

Por Édis Milaré e Juliana Flávia Mattei Desde a última segunda-feira, dia 28.09.2020, quando na 135ª Reunião Ordinária do CONAMA foram expressamente revogadas as suas Resoluções 302 e 303, ambas de 2002, um dos temas mais comentados e repetidos (sem muitas reflexões) é que estão sendo sacrificados os manguezais e as restingas e que ficarão […]