O elemento ambiental no contexto da ESG – uma introdução

Por Roberta Jardim de Morais e Juliana Flávia Mattei  

 A sigla ESG, Environment, Social and Governance, também conhecida na língua portuguesa como ASG  (Ambiental, Social e Governança ), foi cunhada em 2004 durante reunião da Organização das Nações Unidas (ONU) com instituições financeiras de diversos países, inclusive o Brasil, cujo objetivo era traçar diretrizes sobre questões ambientais, sociais e de governança a serem incluídas na gestão de seus ativos.

A sigla, desde sua origem, e até o presente momento, está relacionada a investimentos financeiros, referindo-se a investimentos sustentáveis, socialmente responsáveis e com propósito.

Os investimentos de tal natureza vêm ganhando destaque em razão do expressivo número de investidores que cada vez mais buscam incorporar seus valores e preocupações em seu portfolio, ao invés de focar apenas sua carteira em possibilidades de retorno financeiro. A consideração de tais critérios passou, portanto, a fazer parte do processo de tomada de decisões de investimento.

Em pesquisa realizada pelo Banco Morgan Stanley foi identificado que aproximadamente 90%  dos millennials buscam investimentos próximos dos valores que assumem e defendem. Daí que as instituições financeiras passaram a ofertar produtos que refletem a incorporação dos critérios ESG.

Considerando-se que o trabalho do Milaré Advogados, desde os seus primórdios, sempre foi pautado na prática do Direito Ambiental, entendemos que nossa contribuição mais apropriada será ofertada centrando-nos no que representa a letra “E” do ESG acrescida do “S” e do “G” sempre que com ela se relacionarem.

Conforme tem nos relembrado o prof. Édis Milaré em suas palestras, os pilares ambiental e social da ESG estão presentes na legislação brasileira desde a edição da Política Nacional do Meio Ambiente, por meio da Lei 6938/1981. Tal afirmação tem como fundamento os artigos 4º e 12, sendo que o último dispõe expressamente que “as entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento, na forma desta lei, e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo CONAMA”.

A partir daí, as preocupações com a temática ambiental, no campo de operações financeiras, passam a ganhar mais amplitude, não apenas em razão do que dispõe o artigo 12, aplicável aos bancos públicos,  mas também por força do que apregoa o artigo 14 da mesma lei, ao estabelecer que a responsabilidade civil ambiental é solidária e objetiva, fundada no critério do nexo causal, possibilitando assim sua imputação a investidores, principalmente em função das teses do risco-proveito e do risco integral.

No entanto, o que se apresenta como o elemento ambiental do ESG vai além do que resta estabelecido no ordenamento jurídico nacional. E não poderia ser diferente, pois atender às obrigações legais e normativas ambientais é o mínimo que se espera, tendo em vista que atuação não fundada em lei pode ser criminalizada, nos termos do que preveem os artigos 60 e 68 da Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).

Daí que a consideração do “E” está relacionada a empreendimentos que por si sós já materializam os objetivos perquiridos para uma maior qualidade ambiental, a exemplo da produção de energia limpa e ainda à adoção de práticas ambientais que vão além do estabelecido pelas normas vigentes e/ou no contexto de seus licenciamentos ambientais. 

A avaliação do “E” perpassa pelas práticas adotadas pelas empresas, por mera liberalidade, em consonância com valores e propósitos preestabelecidos.

Nesse passo, e apenas para ilustrar alguns exemplos, temos aquelas empresas que apoiam ou conduzem projetos de inserção ambiental de sua vizinhança, pessoas jurídicas de pequeno porte que optam por adotar critérios de neutralização de emissões em suas atividades,  empresas que “adotam” praças públicas, empresas que mantêm com seus próprios rendimentos espaços privados ambientalmente protegidos que muitas vezes se encontram com níveis de conservação bem mais elevados que as Unidades de Conservação de Proteção Integral de domínio público.

O elemento “E”, portanto, está relacionado às atividades que em si já materializam os objetivos da sustentabilidade, mas ainda a um plus, à adoção de ações e medidas que vão além do que estabelece o ordenamento ambiental.

Nesse ponto, cumpre destacar que o ESG Data Framework do Banco Mundial ratifica os 17 objetivos do desenvolvimento sustentável estabelecidos pelas Nações Unidas, sendo que, no que tange mais especificamente à questão ambiental, mencionam-se o acesso à energia limpa, os investimentos em infraestrutura e inovação, o consumo e a produção responsáveis, as práticas que minimizam as alterações climáticas e as que buscam evitar o lançamento de resíduos plásticos nos oceanos.

Assim, a adoção de medidas para além do que restar estabelecido na legislação ambiental vigente, constituirá como elemento favorável à contabilização do elemento “E” da ferramenta ESG.

Certamente, mecanismos como a due diligence e o compliance ambiental auxiliam tanto na adoção como na identificação dessas práticas ambientais adicionais, caracterizando-se como instrumentos essenciais no contexto de investimentos dessa natureza.

Por parte das instituições financeiras, logicamente, a pesquisa realizada por profissionais capacitados e especializados passa a ser essencial para diferenciar iniciativas reais daquelas caracterizadas como greenwashing

O que se pretende, nos próximos capítulos da série de breves artigos que ora se introduz, é trazer para reflexão algumas dessas práticas, com vista a ilustrar que diversas empresas brasileiras adotam práticas que as qualificam para serem contempladas em investimentos ESG.