A regularização fundiária urbana e a Lei 13.465/2017

Por Priscila Santos Artigas e Louise Marie do N. Ynoue A Lei Federal 13.465, de 11.07.2017, estabeleceu normas gerais e os procedimentos aplicáveis para a regularização fundiária, abrangendo medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano, viabilizando a titulação de seus ocupantes. A norma estabeleceu dois […]

Comentários sobre a 1ª. Minuta Marco da Biodiversidade

Por Flavia Rocha Loures I. INTRODUÇÃO Julho foi mês auspicioso no âmbito da Convenção sobre Diversidade Biológica da ONU (CDB). Em preparação à 3ª Reunião do Grupo Aberto de Trabalho sobre o Marco Global da Biodiversidade Pós-2020, a realizar-se virtualmente de 23 de agosto a 3 de setembro, seus Copresidentes publicaram nota no início deste […]

Comentários preliminares sobre a Medida Provisória Nº 1.055/2021

Por Priscila Santos Artigas e Giovanna Krist Em 28 de junho de 2021 foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória-MP nº 1.055 instituindo a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética – CREG, a ser composta pelo ministro de Estado de Minas e Energia, o qual presidirá a Câmara, e pelos da […]

Considerações sobre o Projeto de Lei do Licenciamento Ambiental

Considerações sobre o Projeto de Lei do Licenciamento Ambiental Por Juliana Flávia Mattei, Giovanna Arbia Chiarella e Lucas Inglez Mazzarella Perpassados vagarosos 17 anos de tramitação do Projeto de Lei 3.729/2004, foi aprovado pela Câmara dos Deputados, no último dia 13 do mês de maio, um novo marco regulatório do processo de Licenciamento Ambiental: a […]

Código Florestal deve ser aplicado às áreas urbanas consolidadas

    Por Juliana Flávia Mattei No último dia 28 de abril, a Primeira Seção do STJ fixou tese acerca do Tema 1010, no âmbito do Recurso Especial Repetitivo, que trata da controvérsia entre a aplicação do Código Florestal e da Lei de Parcelamento do Solo, sob a relatoria do ministro Benedito Gonçalves. A questão […]

STJ fixa Tese 1036

“A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional”.  Rita Maria Borges FrancoAlexandra Bernardini Cantarelli No último dia 10.02.2021, a partir do procedimento de julgamento de recursos repetitivos (art. 1.036, CPC), em […]

O elemento ambiental no contexto da ESG – uma introdução

Por Roberta Jardim de Morais e Juliana Flávia Mattei    A sigla ESG, Environment, Social and Governance, também conhecida na língua portuguesa como ASG  (Ambiental, Social e Governança ), foi cunhada em 2004 durante reunião da Organização das Nações Unidas (ONU) com instituições financeiras de diversos países, inclusive o Brasil, cujo objetivo era traçar diretrizes […]