Pré-venda da 12ª. edição da obra Direito do Ambiente, do nosso sócio Édis Milaré

Já está em pré-venda no portal da Editora Thomson Reuters/Revista dos Tribunais a 12ª. edição da obra Direito do Ambiente, do nosso sócio Édis Milaré. Reconhecida como uma das principais referências sobre o tema no meio acadêmico e jurídico, a obra foi exaustivamente atualizada pelo seu autor, com informações que exigiram pesquisas de 2018, ano em que fora publicada pela última vez, até meados deste mês. Dada a necessidade de revisão e de reestruturação de muitos pontos, não é exagero destacar que a décima segunda edição é praticamente uma nova obra.

Entre os inúmeros diplomas legais que sofreram alguma modificação e que foram incorporados à nova edição merecem destaque o Marco Regulatório do Saneamento – Lei 14.026/2020; o Pacote Anticrime – Lei 13. 964/2019; os Direitos de Liberdade Econômica – Lei 13.874/2019; a Reestruturação dos Órgãos da PR e dos Ministérios – Lei 13.844/2019; Lei 12.651/2012 – Código Florestal Pós-Decisão STF das ADIS 4901, 4902, 4903 e 4937, e da ADC 42; as Súmulas STJ 467, 601, 613, 618, 623 e 629; o Sistema de Logística Reversa de Medicamentos Domiciliares – Decreto 10.388/2020; o Protocolo de Nagoia – Decreto Legislativo 136/2020; as Audiências Públicas Virtuais – Resolução Conama 494/2020; e as Recomendações da OMS e do Ministério da Saúde sobre Ações para o Controle da Covid-19.

Para acesso à obra, basta consultar o portal da editora no endereço:
https://www.livrariart.com.br/e-book-direito-do-ambiente-12-edicao/p

Milaré Advogados e seu sócio Édis Milaré são reconhecidos na Legal 500 Latin America

Em sua edição de 2021, a publicação britânica The Legal 500 divulgou o resultado da sua pesquisa para a América Latina e fomos mais uma vez destacados na liderança do Direito Ambiental no Brasil. Nosso sócio Édis Milaré também figura entre os líderes destacados pela publicação.

A publicação traça um panorama dos escritórios de advocacia por meio de entrevistas com empresas e com advogados que avaliam seus pares nas respectivas áreas de atuação. De acordo com o editor, apesar da pandemia, a publicação “conseguiu expandir sua cobertura no Brasil – e no continente como um todo – e a edição deste ano incluiu uma série de novas áreas de atuação.”

Nosso sócio Édis Milaré defende revogações das Resoluções 302 e 303 do Conama em reunião do IAB nacional

No dia 7 de outubro, na sessão ordinária virtual do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), que aprovou parecer que defendia a inconstitucionalidade das revogações das três resoluções do Conama que tratavam de empreendimentos de irrigação e da faixa mínima de distância ao redor de APPs e da proteção de manguezais e restingas (284/2001; 302 e 303/2002), nosso sócio Édis Milaré, que é membro da entidade, apresentou posição divergente, no qual defendeu a manutenção da decisão do órgão, apregoando que tais normas infralegais extrapolavam a sua competência regulamentar.

O parecer aprovado pelo plenário foi elaborado pelos juristas Paulo de Bessa Antunes e Jorge Rubem Folena de Oliveira, que foram nomeados pela presidente da entidade, Rita Cortez, cabendo-lhes a incumbência de integrar a Comissão Especial e Transitória para analisar as decisões do Conama, e será encaminhado às seguintes autoridades e órgãos: ministros do STF; ministros das 1ª e 2º Turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que atuam com a temática ambiental; Advocacia-Geral da União (AGU); presidência do Conama; 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (MPF) e Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados.