Sancionada a Lei 17.471/2020 que estabelece a obrigatoriedade da logística reversa no município de São Paulo

Em consonância com a Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos, o prefeito de São Paulo sancionou a Lei 17.471, de 30 de setembro de 2020, que estabelece a obrigatoriedade da implantação de logística reversa no município. 

O artigo 2° dispõe que “são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos seguintes produtos e embalagens comercializados no Município de São Paulo: I – óleo lubrificante usado e contaminado, e seus resíduos;II – baterias chumbo-ácido; III – pilhas e baterias portáteis;IV – produtos eletroeletrônicos e seus componentes; V – lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista, bem como os diodos emissores de luz (LED – light-emitting diode) e assemelhadas; VI – pneus inservíveis, ainda que fracionados por quaisquer métodos; VII – embalagens de produtos que após o uso pelo consumidor, independentemente de sua origem, sejam compostas por plástico, metal, vidro, aço, papel, papelão ou embalagens mistas, cartonadas, laminadas ou multicamada, tais como as de alimentos, bebidas, produtos de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos, produtos de limpeza e afins, outros utensílios e bens de consumo, a critério do órgão municipal competente, ou da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB; IX – agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso, observadas as regras de gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei ou regulamento, em normas estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA, do SNVS e do SUASA, ou em normas técnicas; X – embalagem usada de óleo lubrificante; XI – óleo comestível; XII – medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso e suas embalagens; XIII – filtros automotivos.”

Confira a íntegra da lei, que foi publicada no dia 1° de outubro no Diário Oficial do Município de São Paulo: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-17471-de-30-de-setembro-de-2020