Governo mineiro publica decreto que regulamenta dispositivos da Política Estadual de Segurança de Barragens

Na última sexta-feira, 26, o Governo do Estado de Minas Gerais publicou no Diário Oficial do Estado o decreto N° 48.140/2021, de 25 de fevereiro de 2021, para regulamentar dispositivos da Lei nº 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, que institui a Política Estadual de Segurança de Barragens, estabelecendo medidas para aplicação do art. 29 da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, detalhando mecanismos relacionados à classificação das barragens, descaracterização das estruturas construídas com alteamento a montante, obras emergenciais, entre outros assuntos.

Acesse a íntegra do decreto: https://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/?dataJornal=2021-02-26#caderno-jornal (página 2)

Fonte: http://www.meioambiente.mg.gov.br/noticias/4589–governo-publica-decreto-e-reforca-politica-estadual-de-seguranca-de-barragens

TJ/São Paulo homologa acordo entre Cetesb e setor sucroalcooleiro para quitação de débitos não inscritos na dívida ativa

A 2ª. Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo homologou no dia 11 de fevereiro último um acordo extrajudicial entre a Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo) e o setor sucroalcooleiro, possibilitando a quitação de débitos de multas aplicadas até o final de 2019, mantendo as obrigações de reparação de eventuais danos ambientais. 

Em virtude da pandemia, o termo foi assinado por meio eletrônico no dia 24.

Confira as informações no portal da Cetesb: https://cetesb.sp.gov.br/blog/2021/02/26/sao-paulo-no-pioneirismo-ambiental/

Fonte: https://www.meioambiente.go.gov.br/noticias/2147-governo-de-goi%C3%A1s-prorroga-prazo-para-entrega-de-documentos-do-icms-ecol%C3%B3gico.html

INEMA/BA publica portaria sobre comunicação de emergências ambientais

Foi publicada no dia 20 de fevereiro último, no Diário Oficial do Estado da Bahia, a Portaria INEMA N° 23.352, de 19 de fevereiro de 2021, do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, que estabelece os procedimentos para comunicação ao INEMA de situação de emergência ambiental. 

De acordo com o artigo 1°, a “ocorrência de uma situação de emergência ambiental deverá ser comunicada ao INEMA, imediatamente, pelo responsável da atividade, observando-se o prazo máximo de quatro horas. O caput desse artigo define o que se considera ‘Emergência Ambiental’, entendida como toda ocorrência cujo potencial impactante tenha reflexo imediato na saúde humana e nos recursos naturais, necessitando ações emergenciais de contingência, associada, quase sempre, aos seguintes eventos: I – acidentes em instalações que manipulam, estocam ou processam produtos químicos, produtos ou resíduos potencialmente perigosos ao meio ambiente e/ou à saúde humana;
II – acidentes durante o transporte de resíduos ou produtos químicos; III – manuseio inadequado de resíduos ou produtos químicos; IV – lançamento indevido de resíduos ou produtos químicos; V – ruptura de sistemas de contenção de resíduos ou produtos químicos; VI – acidentes em estações de tratamento; VII – outras atividades correlatas.

Confira no link a seguir a íntegra da portaria: http://diarios.egba.ba.gov.br/html/DO20/DO_frm0.html

Publicada portaria FEMARH, do Estado de Roraima, que autoriza o ciclo de queimada controlada

Considerando o Plano Estadual de Prevenção e Controle de Desflorestamento e Queimadas de Roraima – PPCDQ/RR, destinado a reduzir e controlar as emissões de gases de efeito estufa associado ao desmatamento, degradação florestal e queimadas, e de acordo com o Decreto Nº 27.750-E, de 4 de outubro de 2019, do Sistema Estadual de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais – SEP- CIF para execução do Plano de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais do Estado de Roraima, o presidente interino da Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – FEMARH/RR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto N°.637-P, de 22 de março de 2019, edita a portaria FEMARH/PRES/DIRAF/DRH N° 91, de 19 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 22 de fevereiro, que institui o 2º Ciclo de Autorização de Queimada Controlada para o ano de 2021. 

Confira a íntegra da portaria no link a seguir: http://www.imprensaoficial.rr.gov.br/app/_visualizar-doe/ (página 374).