SIMA edita novos procedimentos para supressão de vegetação nativa em áreas urbanas

Publicada no dia 17 de outubro de 2020 no Diário Oficial do Estado, a Resolução SIMA Nº 80/2020 revoga a Resolução SMA Nº 72 de 18 de julho de 2017 e “dispõe sobre os procedimentos para análise dos pedidos de supressão de vegetação nativa para parcelamento do solo, condomínios ou qualquer edificação em área urbana, e o estabelecimento de área permeável na área urbana para os casos que especifica.”

Link da íntegra da resolução: http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v6/index.asp?c=29691&e=20201017&p=1

Governo do Amazonas sanciona lei que proíbe canudos plásticos

No dia 23 de outubro, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Amazonas a Lei n.º 5.283, que proíbe o “fornecimento de canudos descartáveis de uso único confeccionados com material plástico em hotéis, restaurantes, bares, padarias, clubes noturnos, salões de dança, eventos musicais de qualquer espécie, serviços de delivery, escolas públicas e privadas, entre outros estabelecimentos comerciais e nos órgãos públicos.

Conforme dispõe o parágrafo único do art. 1°, “os canudos plásticos serão substituídos por canudos em papel reciclável, material comestível ou biodegradável, embalados individualmente em envelopes hermeticamente fechados feitos do mesmo material.” A multa para o descumprimento da Lei será de R$ 100,00 a R$ 1000,00, podendo ser duplicada em casos de reincidência. 

O poder executivo terá o prazo de doze meses para regulamentar a lei contados da data de publicação.

DAEE e Cetesb integrarão procedimentos para autorizações e licenças ambientais

Publicada no dia 23 de outubro no Diário Oficial do Estado, a Resolução SIMA Nº 86/2020 estabelece procedimentos que deverão ser adotados pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) e pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), no âmbito de suas respectivas competências, para a integração das autorizações e das licenças ambientais com as outorgas, declarações e cadastros em recursos hídricos.

Link da íntegra da resolução: http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v6/index.asp?c=29691&e=20201017&p=1