Ministério da Fazenda estabelece procedimentos para Programa Emergencial de Regularização Fiscal de Apoio ao Rio Grande do Sul

30 de junho de 2024

No dia 26 de junho, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria Nº 1.032, do Ministério da Fazenda, que “estabelece procedimentos, requisitos e condições necessárias à realização de transação relativa ao Programa Emergencial de Regularização Fiscal de Apoio ao Rio Grande do Sul – Transação SOS-RS.”

Confira a íntegra da Portaria: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-pgfn/mf-n-1.032-de-21-de-junho-dee-2024-568008661

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