No dia 22, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria Interministerial N° 1, de 18 de abril de 2024, da Advocacia-Geral da União, dos Ministérios dos Povos Indígenas e da Justiça e Segurança Pública, que institui o Programa Língua Indígena Viva no Direito, destinado a facilitar a interpretação, a integração e o entendimento recíproco de: I – direitos e deveres estabelecidos na legislação nacional e internacional; e II – valores culturais, tradições, usos e costumes aceitos como normas pelas diferentes comunidades indígenas, não necessariamente formalizados pela escrita ou por processos legislativos, que devam ser reconhecidos e considerados nas políticas públicas e na produção e aplicação de normas jurídicas.”
Confira a íntegra da Portaria: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-interministerial-agu/mpi/mjsp-n-1-de-18-de-abril-de-2024-555196304
