No dia 26 de setembro, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei N° 14.987, de 25 de setembro de 2024, que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado.”
Confira a íntegra da Lei: https://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-14.987-de-25-de-setembro-de-2024-586763322
