No dia 22 de outubro, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul a Lei N° 6.327, de 21 de outubro de 2024, que “dispõe sobre a divulgação do Serviço de Denúncia de Violação dos Direitos Humanos (Disque 100), e dá outras providências.”
Confira a íntegra da Lei: https://www.spdo.ms.gov.br/diariodoe/Index/Download/DO11648_22_10_2024 (22/10/2024/Página 2)
