No dia 26 de junho, foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais o Decreto Nº 48 848, de 25 de junho de 2024, que “altera o Decreto nº 48 747, de 29 de dezembro de 2023, que regulamenta a caução ambiental estabelecida na alínea “b” do inciso I e na alínea “b” do inciso III, ambos do art 7º da Lei nº 23 291, de 25 de fevereiro de 2019, que institui a Política Estadual de Segurança de Barragem.”
Confira a íntegra do Decreto: https://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/index.php?dataJornal=2024-06-26 (26.06.2024/Página 2)
