Distrito Federal regulamenta lei complementar sobre parcelamento do solo urbano

31 de agosto de 2024

No dia 20 de agosto, foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal o Decreto N° 46.143, de 19 de agosto de 2024, que “regulamenta a Lei Complementar nº 1.027, de 28 de novembro de 2023, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal.”

Confira a íntegra do Decreto: https://www.dodf.df.gov.br/index/visualizar-arquivo/?pasta=2024|08_Agosto|DODF%20159%2020-08-2024|&arquivo=DODF%20159%2020-08-2024%20INTEGRA.pdf

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