No dia 27 de março, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Instrução Normativa N° 8, de 25 de março de 2024, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, que “consolida critérios de análise e disciplina sobre o procedimento de pedidos de cessação de efeitos de medidas de embargo de obra ou atividade aplicadas em áreas rurais.”
Confira a íntegra da IN: https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-ibama-n-8-de-25-de-marco-de-2024-550359760
