Mato Grosso do Sul divulga Serviço de Denúncia de Violação dos Direitos Humanos

31 de outubro de 2024

No dia 22 de outubro, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul a Lei N° 6.327, de 21 de outubro de 2024, que “dispõe sobre a divulgação do Serviço de Denúncia de Violação dos Direitos Humanos (Disque 100), e dá outras providências.”

Confira a íntegra da Lei: https://www.spdo.ms.gov.br/diariodoe/Index/Download/DO11648_22_10_2024  (22/10/2024/Página 2)

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