No dia 26 de junho, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria Nº 1.032, do Ministério da Fazenda, que “estabelece procedimentos, requisitos e condições necessárias à realização de transação relativa ao Programa Emergencial de Regularização Fiscal de Apoio ao Rio Grande do Sul – Transação SOS-RS.”
Confira a íntegra da Portaria: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-pgfn/mf-n-1.032-de-21-de-junho-dee-2024-568008661
