No dia 28 de junho, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Instrução Normativa Nº 13, de 12 de junho de 2024, do Ministério das Cidades, que “regulamenta os procedimentos e as disposições relativos às operações de crédito no âmbito do Programa Saneamento para Todos – Mutuários Privados e Mutuários Sociedades de Propósito Específico, instituído, respectivamente, pela Resolução nº 476, de 31 de maio de 2005, alterada pela Resolução nº 647, de 14 de dezembro de 2010 e pela Resolução nº 411, de 26 de novembro de 2002, todas do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.”
Confira a íntegra da Instrução: https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-13-de-12-de-junho-de-2024-568659025
