No dia 21 de agosto, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Acre a Lei Nº 4.395, de 19 de agosto de 2024, que “dispõe sobre a compensação ambiental e a reposição florestal no Estado, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e altera a Lei nº 1.904, de 5 de junho de 2007, que institui o zoneamento ecológico-econômico do Estado do Acre.”
Confira a íntegra do Decreto: https://diario.ac.gov.br/ 21.08.2024/Página 73
