No dia 24 de agosto, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Instrução Normativa N° 9, de 23 de agosto de 2023, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, que “regulamenta o processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.”
Confira a íntegra da IN: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-9/gabin/icmbio-de-23-de-agosto-de-2023-505136590
