No dia 22 de agosto, foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal a Resolução N° 26, de 17 de agosto de 2023, da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico, que “estabelece procedimentos gerais para requerimento e obtenção de registro de uso, de outorga prévia e de outorga de direito de uso de recursos hídricos para o lançamento de águas pluviais em corpos hídricos superficiais de domínio do Distrito Federal e naqueles delegados pela União e Estados, e dá outras providências.”
Confira a íntegra da Resolução: https://www.dodf.df.gov.br/index/visualizar-arquivo/?pasta=2023|08_Agosto|DODF%20159%2022-08-2023|&arquivo=DODF%20159%2022-08-2023%20INTEGRA.pdf (22.08.2023/Página 15)
