No dia 25 de março, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o Decreto N° 11.961, de 22 de março de 2024, que institui o Comitê Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira. De acordo com o parágrafo único do art. 1°, a taxonomia sustentável brasileira consiste em sistema de classificação de atividades, ativos ou categorias de projetos que contribuam para a consecução de objetivos climáticos, ambientais e sociais, por meio de critérios específicos.
De natureza consultiva e deliberativa, o Comitê será presidido pelo Ministério da Fazenda e contará também com a participação de mais vinte ministérios, além da Casa Civil, Banco Central do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários, Superintendência Nacional de Previdência Complementar; Superintendência de Seguros Privados; e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
Como instância máxima de deliberação da governança da Taxonomia Sustentável Brasileira, competirá ao Comitê: (i) elaborar e aprovar o regimento interno; (ii) aprovar os planos e as iniciativas de formulação e implementação da Taxonomia Sustentável Brasileira; e (iii) III – monitorar a implementação da Taxonomia Sustentável Brasileira e avaliar os seus resultados.
Confira a íntegra do Decreto: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-11.961-de-22-de-marco-de-2024-549793732
