No dia 25 de março, foi publicado no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo o Decreto Nº 5655 -R, de 22 de março de 2024, que “regulamenta as diretrizes para implementação, estruturação e operacionalização da responsabilidade pós-consumo no estado do Espírito Santo e dá outras providências.”
Confira a íntegra do Decreto: https://ioes.dio.es.gov.br/portal/visualizacoes/pdf/8942/#/p:9/e:8942 (25.03.2024/Página 9)
