No dia 25 de setembro, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o Decreto N° 12.199, de 24 de setembro de 2024, que “promulga a Emenda de Banimento à Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, adotada durante a Terceira Reunião da Conferência das Partes, em Genebra, entre os dias 18 e 22 de setembro de 1995.”
Confira a íntegra do Decreto: https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-12.199-de-24-de-setembro-de-2024-586490239
