No dia 21 de setembro, foi publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia a Resolução N° 5.240, de 28 de junho de 2024, que “institui a Câmara Técnica Recursal de Infrações Ambientais – CT Recursal no âmbito do Conselho Estadual de Meio Ambiente – CEPRAM, define a sua finalidade, competências, composição, funcionamento e dá outas providências.”
Confira a íntegra da Resolução: https://dool.egba.ba.gov.br/ver-html/18730/#e:18730 (21.09.2024)
