No dia 23 de setembro, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Instrução Normativa N° 2.223, de 20 de setembro de 2024, que “altera a Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, em nome da União, e o Distrito Federal e os municípios para delegação das atribuições de fiscalização, de lançamento e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.”
Confira a íntegra da Instrução: http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-carf-2024/portaria-1501.pdf
