No dia 27, foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais o Decreto N° 48.806, de 26 de abril de 2024, que “define as obras, os projetos e as atividades de infraestrutura caracterizados como de utilidade pública na região do semiárido de Minas Gerais.
Confira a íntegra do Decreto: https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/DEC/48806/2024/
