No dia 17 de outubro, foi publicado no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo o Decreto Nº 5857-R, de 16 de outubro de 2024, que “dispõe sobre o enquadramento de Negócios de Impacto Socioambiental – NISA no estado do Espírito Santo e dá outras providências.”
Confira a íntegra do Decreto: https://ioes.dio.es.gov.br/portal/visualizacoes/pdf/9574/#/p:7/e:9574
