No dia 25, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o Decreto N° 12.006, de 24 de abril de 2024, que “institui o Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas e regulamenta a Lei nº 14.643, de 2 de agosto de 2023.”
Confira a íntegra do Decreto: https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-12.006-de-24-de-abril-de-2024-556223723
