No dia 14 de outubro, foi publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás a Instrução Normativa N° 17, de 10 de outubro de 2024, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que “ dispõe sobre os procedimentos administrativos para a regularização de passivos ambientais decorrentes da abertura de pequenas vias de acesso interno, definidas como atividade eventual ou de baixo impacto ambiental, nos termos do artigo 5º, inciso X, alínea “a” da Lei estadual nº 18.104, de 18 de julho de 2013.”
Confira a íntegra da IN: https://diariooficial.abc.go.gov.br/portal/visualizacoes/html/6367/#e:6367
