Água: Um Direito Fundamental do Homem

glass-ball-1805314 960 720

glass-ball-1805314 960 720

ÁGUA: UM DIREITO FUNDAMENTAL DO HOMEM

Pela primeira vez no hemisfério sul, a capital de nosso país sediou, entre 18 e 23 de março, a 8ª edição do Fórum Mundial da Água, que ocorre a cada três anos, visando a discutir a importância desse precioso bem comum da sociedade mundial para a estabilidade das atuais e das próximas gerações.
Referido Fórum já passou por Daegu, na Coreia do Sul (2015), Marselha, na França (2012), Istambul, na Turquia (2009), Cidade do México, no México (2006), Kyoto, no Japão (2003), Haia, na Holanda (2000), e Marrakesh, no Marrocos (1997).

Participaram do evento cerca de três mil pessoas vindas de todas as nações, inclusive 12 chefes de Estado, 134 parlamentares e 70 ministros de 56 países, que apresentaram suas expectativas em relação ao acontecimento, no qual foram discutidos temas como segurança hídrica, gestão urbana da água, mudanças climáticas e acesso democrático aos recursos.

O evento propiciou discussões profundas sobre a alarmante situação do que acabou acontecendo com a Cidade do Cabo, na África do Sul, que, neste mês de abril entrou em total colapso, em razão de forte crise hídrica. Outras cidades em maior ou menor grau também correm um grande risco.

É o caso de nossa cidade de São Paulo, que nos obrigou a uma intensa campanha de economia d’água, por conta da estiagem da Reserva da Cantareira, que só saiu do “volume morte” em 2015. As autoridades se esqueceram, todavia, de um amplo planejamento que se inclina dia-a-dia a uma nova crise que pode ressurgir nos próximos anos.

Em Bangalore, na Índia, a centralização das atenções no mercado imobiliário fez o governo daquele município, como em todo o país, esquivar-se dos cuidados essenciais com a manutenção dos recursos hídricos e do saneamento básico daquela localidade, a qual desperdiça metade de sua água potável, necessitando de uma revisão tecnicamente prudente dos seus velhos e precários encanamentos.

Em Pequim, na China, registra-se um cenário de profunda escassez hídrica. Isto porque, em uma equação desumana , a China abriga 20% da população mundial, porém dispõe de apenas 7% de água doce do mundo , que, infelizmente, vê esse índice cair ainda mais.

O rio Nilo, principal fonte de abastecimento do Egito, tem 97% de suas águas poluídas por resíduos agrícolas e residenciais, sem quaisquer meios de tratamento. Daí figurar como o oitavo país do mundo por mortes resultantes da poluição.
Se um quarto das reservas de água doce do mundo está na Rússia, estaríamos “trocando gato por lebre”, pois o país enfrenta problemas agudos de poluição por conta do legado industrial da era soviética. Isso é especialmente preocupante para a capital, Moscou, onde 70% do abastecimento vem de reservas de superfície. Órgãos regulatórios afirmam que entre 40% e 60% de todas as reservas de água potável do país não atendem os padrões sanitários mínimos.

A situação piora cada vez mais, em todo o mundo, pelo fato de os aquíferos não serem reabastecidos pelas fortes chuvas, em razão de o concreto e o asfalto, indiscriminadamente utilizados no ambiente urbano, impedirem que a água penetre pelo solo.

A ausência de água não é um fator novo e extremamente surpreendente para os 21 milhões de habitantes da capital do México. Para um a cada cinco, as torneiras só funcionam por algumas horas por semana, e, para 20%, só há abastecimento em parte do dia. A realidade da segunda cidade mais populosa do mundo é de importar cerca de 40% da sua água de fontes distantes, mas não tem nenhuma operação de larga escala para reciclar água que já foi utilizada. Perdas por problemas na rede são estimadas em 40%.

Esses poucos exemplos servem para ilustrar a perigosa situação em que se encontram os mananciais em todo o mundo, e que bem justificam a oportunidade ímpar que teve o Brasil em sediar o oitavo Fórum Mundial da Água, encontro democrático e de ampla participação popular, que contribuiu para a conscientização de que o uso da água em quantidade e qualidade é uma responsabilidade de todos.

MP obtém liminar que proíbe concessão de licença para corte de vegetação em loteamento de Bertioga

loteamento 270

O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio do Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente (GAEMA) – Núcleo Baixada Santista, obteve liminar da Justiça proibindo o Município de Bertioga e a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) de emitirem qualquer autorização ou licença de corte de vegetação ou de construção de residência em lotes do loteamento Guaratuba ou Guaratuba II.

A proibição vale para os lotes recobertos por vegetação primária ou em estágio médio ou avançado de regeneração do Bioma da Mata Atlântica, situados em zonas de amortecimento ou em áreas de entorno – distantes até 2.000 metros dos limites das Unidades de Conservação do Parque Estadual Restinga de Bertioga e Parque Estadual da Serra do Mar – e para os lotes recobertos ou não por vegetação, situados em restinga, especificamente na faixa mínima de 300 metros, medidos a partir da linha de preamar máxima.

O objetivo da ação é proteger o maciço florestal bem preservado do Bioma da Mata Atlântica, recoberto por vegetação em estágio sucessional médio e avançado, que abriga espécies ameaçadas de extinção e áreas de preservação permanente, em especial a faixa de 300 metros de preamar. Além disso, o imóvel integra parcialmente a área de tombamento da Serra do Mar e de Paranapiacaba.

O MP havia expedido Recomendação à CETESB e ao Município de Bertioga diante do entendimento de que está em vigência a Resolução CONAMA 303/2002, e de que toda supressão de vegetação autorizada lote a lote deveria ser condicionada à compensação ambiental prevista pelo artigo 17 da Lei da Mata Atlântica e propôs a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta para impedir a autorização de supressão de vegetação em lotes situados na faixa de 300m de preamar, bem como naqueles situados em zonas de amortecimento.

CETESB e Município, entretanto, não aceitaram assinar o TAC. O órgão ambiental argumentou estar cumprindo a legislação uma vez que, em seu entendimento, não mais existe a restrição para supressão de vegetação de restinga para lotes localizados na planície costeira, sendo que atualmente, obedece a Resolução SMA 54 de julho de 2.013. Já o Município argumentou que a resolução CONAMA 303/2002 foi tacitamente revogada e por entender que o artigo 5.º da Resolução CONAMA 428/10 excepciona a regra geral de entorno das unidades de Conservação, determinando que “nos casos Áreas Urbanas Consolidadas, das APAS e RPPNS, não se aplicará o disposto no inciso III”. E acrescentou que no período de vigência do Código Florestal de 2.012, emitiu 56 autorizações para supressão de vegetação no loteamento.

Para o MP, entretanto, o poder regulamentador do CONAMA não foi abalado pelas novas disposições do Código Florestal, já que sua base tem origem nos artigos 84, IV e 225, parágrafo 1º, III da CF. “Portanto, continua íntegra a previsão de existência de Área de Preservação Permanente na restinga, em faixa mínima de 300 metros, medidos a partir da linha de preamar máxima (art. 3º, IX, “a” da Resolução CONAMA 303/02), pois, muito embora o atual Código Florestal não tenha previsto esta área de preservação em seus artigos 4º e 6º, o anterior também não a previa (art. 2º e 3º), já que sua existência advém desde a edição da Resolução CONAMA 04/85, embasada no poder regulamentador do Executivo (art. 83, II, da Constituição Federal de 1.967)”, sustentam, na ação, os Promotores de Justiça Nelisa Olivetti de França Neri de Almeida, Flávia Maria Gonçalves e Almachia Zwarg Acerbi.

A Justiça de Bertioga concedeu, no dia 15 de dezembro, a liminar pedida pelo MP e proibiu que CETESB e o Município de Bertioga emitam qualquer autorização para corte de vegetação ou construção no loteamento, fixando multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.

Publicado em 15 de janeiro de 2015

Fonte: Ministério Público de São Paulo