No dia de hoje (30), foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o Decreto N° 11.108, de 29 de junho de 2022, que “institui a Política Mineral Brasileira e o Conselho Nacional de Política Mineral.” De acordo com o art. 2°, são princípios da política mineral: “I – a valorização e o aproveitamento racional dos recursos minerais do País, com a maximização de seus benefícios socioeconômicos; II – a preservação do interesse nacional; III – a promoção do desenvolvimento sustentável; IV – a responsabilidade socioambiental; V – o estímulo à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico, à inovação, ao extensionismo tecnológico e ao empreendedorismo; VI – a agregação de valor aos bens minerais; VII – a atração de investimentos para a pesquisa mineral e outros segmentos da indústria mineral; VIII – a ampliação da competitividade do País no mercado internacional; IX – o estímulo ao desenvolvimento regional e à diversificação e integração econômica local; X – o respeito à cultura e às vocações locais, às condições adequadas de trabalho e aos direitos humanos; XI – a cooperação com: a) Estados, Distrito Federal e Municípios; e b) entidades representativas do setor mineral; e XII – a promoção da concorrência e do livre mercado.”
Confira a íntegra do Decreto: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-11.108-de-29-de-junho-de-2022-411382313
