No dia 19 de abril, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Paraná a Lei No 21.430, de 19 de abril de 2023, que “cria o Conselho Estadual dos Povos Indígenas do Paraná e altera a Lei no 17.425, de 18 de dezembro de 2012, que cria o Conselho Estadual de Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais do Estado do Paraná.”
Confira a íntegra da Lei: https://www.documentos.dioe.pr.gov.br/dioe/consultaPublicaPDF.do?action=pgLocalizar&enviado=true&numero=&search=&dataInicialEntrada=&dataFinalEntrada=&diarioCodigo=3&submit=+%A0+Consultar+%9B%9B++%A0+ (Download 19.04.2025/pdf página 3)
