No dia 24 de agosto, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o Decreto N° 11.659, de 23 de agosto de 2023, que “regulamenta o disposto no inciso VII do § 2º, no § 3º e no § 5º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para estabelecer o percentual de distribuição de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.”
Confira a íntegra do Decreto: https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-11.659-de-23-de-agosto-de-2023-505138496
