Com lançamento previsto para a segunda quinzena de outubro, a 13ª. edição da obra Direito do Ambiente, do nosso sócio Édis Milaré, conterá importantes atualizações normativas, com destaque para uma revisitação do autor sobre o tema da responsabilidade civil por dano ao ambiente.
A nova edição reflete o amadurecimento das discussões em torno dos principais problemas ambientais do país e do planeta após a maior crise humanitária deste século, que foi a pandemia da covid 19. A obra traz uma visão holística e abrangente sobre a matéria e apresenta um conjunto de contribuições que busca pensar o Direito do Ambiente e a Justiça numa perspectiva transdisciplinar, pluricultural e interseccional. Doutor Édis analisa os diversos aspectos que envolvem a temática, como o reconhecimento do meio ambiente como Direito Humano; a universalização do saneamento ambiental; as mudanças climáticas; a segurança alimentar; a poluição atmosférica, sonora e visual; os desastres naturais; a biodiversidade; a transição energética; e o patrimônio cultural, entre outros. Com isso, busca contribuir para o enriquecimento das discussões sobre o tema e para a tomada de decisões mais conscientes quanto à sustentabilidade do planeta e responsáveis em relação a ela.
Na nova edição, estarão presentes as seguintes normativas, de acordo com:
1. Regime fiscal favorecido para os biocombustíveis – EC 123/2022;
2. Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais – Lei 14.119/2021;
3. Incentivos à indústria da reciclagem – Lei 14.260/2021;
4. APPs de cursos d´água em áreas urbanas consolidadas – Lei 14.285/2021;
5. Marco legal da microgeração e minigeração distribuídas e o Programa de Energia Renovável Social (PERS) – Lei 14.300/2022;
6. Atualização do marco regulatório da gestão de florestas públicas –
Lei 14.590/2023;
7. Prazos e condições para adesão ao PRA – Lei 14.595/2023;
8. Organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos
Ministérios – Lei 14.600/2023;
9. Proteção das cavidades naturais subterrâneas – Decreto 10.935/2022;
10. Novo regulamento da Política Nacional de Resíduos Sólidos – Decreto 10.936/2022;
11. O sistema de logística reversa de embalagens de vidro – Decreto 11.300/2022;
12. Processo administrativo ambiental – Decreto 11.373/2023;
13. Fundo Nacional sobre Mudança do Clima – Decreto 11.549/2023;
14. Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima – Decreto 11.550/2023.
15. Metodologia para comprovação da capacidade econômico – financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou esgotamento sanitário – Decreto 11.598/2023;
16. Prestação regionalizada, dos serviços públicos de saneamento ambiental – Decreto 11.599/2023.
