No dia 24 de agosto, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei N° 14.653, de 23 de agosto de 2023, que “altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, e 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para disciplinar a intervenção e a implantação de instalações necessárias à recuperação e à proteção de nascentes.”
Confira a íntegra da Lei: https://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-14.653-de-23-de-agosto-de-2023-505124293
