Que tal maratonar com os nossos programas no Youtube e se manter totalmente atualizado com as pautas que estão movimentando o Direito Ambiental? Neste mês, abordamos os temas da conversão de multas em serviços ambientais, a aprovação do substitutivo do PL que trata da Lei Geral do Licenciamento Ambiental e a decisão do STJ sobre o Tema 1010.
Com a participação da nossa advogada sênior Maria Clara Gomes, abordamos o Instituto da Conversão de Multas em Serviços Ambientais. De modo didático, Gomes explicou a finalidade da norma jurídica no âmbito federal, detalhando os tipos de multas e as modalidades de serviços possíveis. Também analisou as recentes instruções normativas conjuntas do MMA, Ibama e ICMBio relativas ao tema e os pontos que ainda necessitam de aprimoramento para maior efetividade do Instituto.
Neste programa, demos continuidade aos comentários sobre o PL do Licenciamento Ambiental (PL 3729/2004), aprovado pela Câmara e em tramitação no Senado, convidamos para um bate-papo o advogado e especialista em Direito Ambiental, Alexandre Burmann, que tem atuação marcante no Sul do país. Em sua exposição, Burmann destacou diversos pontos do PL, sobretudo alguns dispositivos que poderão causar insegurança jurídica, como os que dispensam determinadas atividades. Ainda analisou outras questões sobre o licenciamento ambiental, como a participação dos estados e municípios, e outros instrumentos previstos na Política Nacional de Meio Ambiente.
O tema deste programa foi a aprovação do PL 3729/2004 pela Câmara dos Deputados, que trata do Marco Regulatório do Licenciamento Ambiental. Para comentar o assunto, convidamos o engenheiro ambiental João Roberto Rodrigues, consultor técnico do nosso escritório, e que conhece profundamente a temática. Rodrigues analisou o texto, apontando alguns pontos controvertidos da Lei.
O bate-papo com o advogado Pedro Campany Ferraz foi sobre a recente decisão do STJ do Tema 1010, que tratou da controvérsia entre a aplicação do Código Florestal e a Lei de Parcelamento do Solo para APPs em áreas urbanas. Nosso convidado detalhou as discussões que motivaram tal decisão, analisou seus efeitos em empreendimentos regulares e a insegurança jurídica gerada com a falta de modulação, assim como refletiu sobre saídas na interpretação legislativa para contornar o impasse. Outros pontos foram abordados como a movimentação em torno de um novo projeto de lei, possibilidades de regulamentações, questões atinentes ao Estatuto da Cidade e aos Planos Diretores.
O doutor Pedro Campany Ferraz é mestre em Direito pela UERJ e atualmente atua no Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura (AIIB).
