A Consulta Pública N˚ 11/2023, promovida pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), aproxima-se do seu término: amanhã, 1° de fevereiro, às 18 horas. Esta consulta está focada em engajar a sociedade para uma ação propositiva: a contribuição com sugestões no aprimoramento da minuta referente à norma de procedimentos para as iniciativas mediadoras da instituição. O objetivo? Resolver conflitos no setor de saneamento básico.
Tal responsabilidade coube à ANA com a aprovação da Lei nº 14.026/2020, o novo marco legal do saneamento. Isso concedeu à Agência a tarefa de implementar medidas mediadoras ou arbitrais nos conflitos que envolvam titulares, agências reguladoras ou prestadoras de serviços públicos de saneamento básico – em caráter voluntário e com a concordância entre as partes.
Confira a íntegra da minuta: https://participacao-social.ana.gov.br/api/files/PROPOSTA%20DE%20RESOLUCAO%20EM%20ACAO%20MEDIADORA-1702322998581.pdf
Confira a íntegra da notícia: https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202401/consulta-publica-sobre-elaboracao-da-norma-de-acao-mediadora-da-ana-recebe-contribuicoes-da-sociedade-ate-a-proxima-quinta-feira-1o
