No dia 26 de janeiro, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria N° 16, de 23 de janeiro de 2023, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, que cria o “Grupo Especializado de Fiscalização de Fraudes nos Sistemas de Controle Florestal.”
De acordo com o Art. 3º, o objetivo do Grupo “é permitir a intervenção técnica e imediata visando cessar o ilícito ambiental, cabendo-lhe: I – detectar, qualificar e dimensionar a magnitude das fraudes aos sistemas de controle florestal; II – buscar os dados negados de interesse das investigações das fraudes; III – identificar, autuar, suspender e adotar as medidas administrativas cabíveis em desfavor de empreendimentos envolvidos com fraudes; IV – executar ações de fiscalização ambiental e de inteligência integradas com outras instituições envolvidas com a repressão de crimes ambientais sobre o assunto.”
Confira a íntegra da Portaria: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-16-de-23-de-janeiro-de-2023-460128528
