No dia 17 de maio, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Instrução Normativa N° 1, de 17 de maio de 2023, da Agência Nacional das Águas e Saneamento Básico – ANA, que “dispõe sobre os requisitos e procedimentos a serem observados pela ANA para a comprovação da adoção da Norma de Referência (NR) nº 1/ANA/2021, que trata do regime, a estrutura e parâmetros da cobrança pela prestação do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU), bem como os procedimentos e prazos de fixação, reajuste e revisões tarifárias.”
Confira a íntegra da Instrução: https://www.gov.br/ana/pt-br/assuntos/regulacao-e-fiscalizacao/normativos-e-resolucoes/instrucoes-normativas/instrucoes-normativas-1/in-2023-01.pdf
