No dia 22 de setembro, foi publicada a Lei N° 14.457, de 21 de setembro de 2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.”
Confira a íntegra do Decreto: https://in.gov.br/web/dou/-/lei-n-14.457-de-21-de-setembro-de-2022-431257298
