No dia 15 de junho, foi publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina a Portaria N° 109/2022, de 14 de junho de 2022, do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina – IMA, que “estabelece a renovação automática de todas as Licenças Ambientais de Operação (LAO) e Autorizações Ambientais (AuA), independente da atividade e do estudo ambiental.”
De acordo com o Art. 2º, os “pedidos de renovação automática deverão ser solicitadas para empreendimentos que já possuem LAO ou AuA, devendo ser apresentados os documentos relacionados nas respectivas Instruções Normativas do IMA, conforme o ramo de atividade do empreendimento, desde que: I – não envolva ampliação do empreendimento, revisão das condicionantes ou qualquer alteração da atividade objeto do licenciamento; II – no prazo de validade da licença ou autorização a ser renovada, não tenha ocorrido qualquer irregularidade ambiental no empreendimento ou na atividade; III – o empreendimento ou a atividade tenha cumprido todas as condicionantes da licença ou autorização a ser renovada.”
Confira a íntegra da Portaria: https://doe.sea.sc.gov.br/index.php/download/15-06-2022-n-21793/ (15.06.2022/download/Página 35)
