No dia 22 de setembro, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei N° 14.4451, de 27 de setembro de 2022, que “altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos nos arts. 1.061 e 1.076.”
Confira a íntegra da Lei: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2022/lei-14451-21-setembro-2022-793229-publicacaooriginal-166092-pl.html
