No dia 16 de agosto, foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo o Decreto Nº 67.880, de 15 de agosto de 2023, que “altera o Decreto nº 66.289, de 2 de dezembro de 2021, que regulamenta a Lei nº 17.383, de 5 de junho de 2021, para dispor sobre a adesão dos Municípios às respectivas Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário – URAEs e sobre a estrutura de governança interfederativa de que trata o artigo 5º da referida lei e dá providências correlatas.”
Confira a íntegra do Decreto: http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v6/index.asp?c=33699&e=20230816&p =1 (16.08.2023/Página 1)
