No dia 30 de agosto, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Resolução N° 883, de 29 de agosto de 2022, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, que “estabelece os procedimentos referentes à apuração e ao pagamento da participação devida aos proprietários de terra nos termos do art. 52 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.”
Confira a íntegra da Resolução: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-anp-n-883-de-29-de-agosto-de-2022-425204005
