No dia 16 de agosto, foi publicado no Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul o Decreto Nº 16.248, de 15 de agosto de 2023, que “suspende a concessão de licença ou de autorização de supressão vegetal para uso alternativo do solo na Área de Uso Restrito da Planície Pantaneira e do Bioma Pantanal, na forma que especifica.”
Confira a íntegra do Decreto: https://www.spdo.ms.gov.br/diariodoe/Index/Download/DO11243_16_08_2023 (16.08.2023)
