No dia 26, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei N° 14.847, de 25 de abril de 2024, que “altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência em ambiente privativo e individualizado nos serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde.”
Confira a íntegra da Lei: https://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-14.847-de-25-de-abril-de-2024-556251717
