No dia 22 de junho, foi publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais a Deliberação Normativa N° 76, de 19 de abril de 2022, do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH, que “define os critérios para a regularização do uso de água subterrânea nas Circunscrições Hidrográficas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.”
Confira a íntegra da Deliberação: https://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/?dataJornal=2022-06-22 (22.06.2022/Página 16)
