No dia 23 de junho, foi publicada no Diário Oficial da Paraíba a Deliberação N° 5.302, de 23 de junho de 2022, do Conselho de Proteção Ambiental do Estado da Paraíba – COPAM, que “estabelece as tipologias para o licenciamento ambiental municipal de empreendimentos e atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, nos termos do art. 9o, inciso XIV, alínea “a”, da Lei Complementar Federal no 140/2011, bem como os requisitos e procedimentos para Habilitação dos Municípios.
Confira a íntegra da Deliberação: https://auniao.pb.gov.br/servicos/doe/2022/junho/diario-oficial-23-06-2022.pdf (Página 15)
