No dia 20 de junho, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o Decreto N° 11.096, de 15 de junho de 2022, que “institui a Política Nacional para Assuntos Antárticos – Polantar, com vistas à consecução dos objetivos do País na Antártica, considerados os compromissos assumidos no âmbito do Sistema do Tratado da Antártica.”
De acordo com o art. 2º, o “Sistema do Tratado da Antártica compreende os seguintes instrumentos e organizações: I – o Tratado da Antártica, promulgado pelo Decreto nº 75.963, de 11 de julho de 1975; II – o Protocolo ao Tratado da Antártica sobre Proteção ao Meio Ambiente (Protocolo de Madri), promulgado pelo Decreto nº 2.742, de 20 de agosto de 1998; III – as decisões, as medidas e as resoluções adotadas nas reuniões das partes consultivas do Tratado da Antártica; IV – a Convenção sobre a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos, promulgada pelo Decreto nº 93.935, de 15 de janeiro de 1987; V – a Convenção para a Conservação de Focas Antárticas, promulgada pelo Decreto nº 66, de 18 de março de 1991; VI – o Comitê Científico sobre Pesquisa Antártica, órgão interdisciplinar do Conselho Internacional de Ciência; e VII – o Conselho de Gerentes de Programas Antárticos Nacionais.”
Confira a íntegra do Decreto: https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-11.096-de-15-de-junho-de-2022-408891124
