No dia 24 de abril, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Mato Grosso a Lei N° 12.087, de 24 de abril de 2023, que “institui a Política Estadual para o Manejo Sustentável, Plantio, Extração, Consumo, Comercialização e Transformação dos Frutos e Produtos Nativos do Cerrado Mato-grossense.”
Confira a íntegra da Lei: https://www.iomat.mt.gov.br/portal/visualizacoes/html/17243/#e:17243 (24.04.2023/Poder Executivo/Lei)
