No dia 25 de março, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria N° 48, de 21 de março de 2022, da Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil, que “altera as Normas da Autoridade Marítima para Obras, Dragagens, Pesquisa e Lavra de Minerais Sob, Sobre e às Margens das Águas Jurisdicionais Brasileiras – NORMAM-11 (1ª. Revisão).
Confira a íntegra da Portaria: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-dpc/dgn/mb-n-48-de-21-de-marco-de-2022-388637697
