“A Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (ABCON/SINDCON) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7335 para questionar dispositivos de lei paraibana que preveem a prestação direta de serviços de saneamento básico pela Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa), uma sociedade de economia mista, em microrregiões do estado.”
Confira a íntegra da notícia: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=501091&ori=1
Fonte: portal do STF. (24.01.2023)
