Distrito Federal publica Instrução Normativa sobre descumprimento de TCRA

31 de agosto de 2021

No dia 17 de agosto foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal a Instrução Normativa N° 23, de 12 de agosto de 2021, do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, que “estabelece os critérios para a aplicação da multa e juros pelo descumprimento das obrigações constantes no Termo de Compromisso de Regularização Ambiental – TCRA no âmbito do Instituto Brasília Ambiental.”

Clique aqui e confira a íntegra da Instrução. (página 28)

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